Restrições ao reembolso de haveres na saída definitiva para o estrangeiro

Uma pessoa que deixe a Suíça de forma definitiva para se fixar num país da UE ou da AELC (Associação Europeia de Comércio Livre) e pretender o reembolso em dinheiro de haveres da sua Previdência Profissional, tem de apresentar um documento que comprove que não está sujeito ao seguro obrigatório para prestações velhice, invalidez e sobrevivência.


O reembolso em dinheiro de haveres de previdência, aquando da saída definitiva, não é possível nas seguintes condições:

  • Se a saída definitiva ocorrer depois de 31.5.2007,
  • se o pagamento afectar haveres da previdência mínima legal (LPP/BVG),
  • se a saída definitiva tiver como destino um Estado da UE ou da EFTA
  • e se no novo país a pessoa estiver inscrita no sistema estatal obrigatório
  • de seguro para prestações de velhice, invalidez e sobrevivência.

 As pessoas que se tornam independentes num país da UE ou da AELC não podem receber o haver da previdência profissional mínima legal em dinheiro se estiverem sujeitas ao seguro obrigatório para velhice, invalidez e sobrevivência no novo país.

Se os haveres de previdência profissional de uma pessoa resultarem do direito a prestações seja da previdência obrigatória como tambem da extra-obrigacional, a restrição do levantamento em dinheiro refere-se apenas à prestação da previdência obrigatória. Caso não se cumpra um único dos itens acima mencionados, a totalidade dos haveres pode ser levantada por ocasião da saída definitiva para o estrangeiro.

O levantamento em dinheiro não é permitido se a pessoa sair definitivamente da Suíça para fixar residência no Liechtenstein.

Caso não seja possível o seu reembolso, os haveres acumulados na Suíça ficarão depositados numa conta bloqueada (conta de livre passagem ou apólice de livre passagem). Uma vez atingida a idade regular de reforma ou então não antes dos cinco anos que antecedem a idade regular de reforma, os haveres serão reembolsados à pessoa. Os haveres da Previdência Profissional Suíça não são transferidos à instituição de seguro estrangeira. 
 

Exceções

(não é necessária qualquer averiguação por parte do Fundo de Garantia)

O reembolso do capital é possível sem averiguação da situação de seguro no país de destino, desde que esse pagamento ocorra no âmbito de prestações de velhice. O reembolso em dinheiro dos haveres das contas ou apólices de livre passagem pode ocorrer a partir do momento que faltem 5 ou menos anos para a idade regular da reforma, ou seja, a partir dos 59 anos para as mulheres e a partir dos 60 anos para os homens.

Da mesma forma, é também possível o reembolso dos haveres da Previdência Profissional que excedam as prestações mínimas legais (os denominados haveres extra-obrigacionais) sem qualquer averiguação por parte do Fundo de Garantia.

A possibilidade de um levantamento antecipado para  aquisição de habitação própria não é afetada por estas restrições e é possível sem qualquer averiguação por parte do Fundo de Garantia.

Não é necessária uma averiguação da situação de seguro em casos de saída definitiva para um país fora da UE ou da AELC.

Verificação da obrigatoriedade de seguro
Como devo proceder?

Caso uma pessoa saia definitivamente com destino a um destes países, poderá pedir já antes da saída ao Fundo de Garantia LPP um formulário de requerimento para a averiguação da obrigatoriedade da segurança social.

Preencher na íntegra e assinar o formulário do país respetivo, enviando-o depois ao Fundo de Garantia LPP, juntamente com os anexos solicitados. A verificação junto da autoridade da segurança social estrangeira é feita somente 90 dias após a saída da Suíça. Ao mesmo tempo, o Fundo de Garantia LPP verifica se foram comunicados outros haveres da Previdência Profissional no nome da pessoa que apresentou o requerimento.

A autoridade da segurança social estrangeira verifica se a pessoa está sujeita ao seguro obrigatório, transmitindo o resultado dessa averiguação ao Fundo de Garantia LPP, que, por sua vez, informa tanto a pessoa que apresentou o requerimento como a instituição de previdência. Caso a pessoa não esteja subordinada ao seguro social estatal obrigatório, a instituição de previdência pode efetuar o reembolso da totalidade dos haveres acumulados na Previdência Profissional.   

O formulário de requerimento é composto por perguntas detalhadas e deve apenas ser preenchido 3 meses após a saída ou a cessação da atividade laboral (trabalhador transfronteiriço). O formulário, preenchido na íntegra e devidamente assinado, deve ser enviado ao Fundo de Garantia LPP, juntamente com os anexos solicitados. Os requerimentos são depois transmitidos ao organismo competente. Ao mesmo tempo, o Fundo de Garantia LPP verifica se foram comunicados outros haveres da Previdência Profissional no nome da pessoa que apresentou o requerimento.

O resultado dos esclarecimentos é comunicado pela autoridade estrangeira, por escrito, ao Fundo de Garantia LPP que, por sua vez, informa, também por escrito, o requerente e a instituição de previdência (fundo de pensões ou fundação de livre passagem) se pode ser efetuado um reembolso da parte obrigatória dos haveres.

As pessoas que saiam definitivamente da Suíça com destino à França ou que cessem a sua atividade laboral na Suíça (trabalhadores transfronteiriços) têm de preencher na íntegra a primeira parte do formulário de requerimento para a França, entregando-o, de seguida, à instituição de seguro de saúde francesa competente (CPAM, entre outros), para que preencha a segunda parte. A instituição de seguro de saúde francesa deve preencher a segunda parte do formulário somente 90 dias após a saída definitiva ou a cessação da atividade laboral na Suíça. O formulário de requerimento assinado e acompanhado dos anexos necessários deve ser enviado, de seguida, para o Fundo de Garantia LPP. Por sua vez, o Fundo de Garantia LPP informa o requerente e a instituição que mantém a conta, por escrito, sobre o resultado da averiguação. Para além disso, verifica se foram transmitidas ao Escritório Central do 2° Pilar informações sobre outros haveres acumulados na Previdência Profissional em nome do requerente.   

Se a pessoa deixar o país com destino à Grécia, deverá preencher e assinar o formulário de requerimento e transmiti-lo ao Fundo de Garantia LPP. A verificação junto do organismo grego responsável ocorre somente 366 dias após a saída definitiva da Suíça. Ao mesmo tempo, o Fundo de Garantia LPP verifica se foram comunicados outros haveres da Previdência Profissional em nome da pessoa que apresentou o requerimento.

A autoridade grega verifica se a pessoa está sujeita ao seguro obrigatório. Esta comunica o resultado das averiguações, por escrito, ao Fundo de Garantia BVG que, por sua vez, informa, também por escrito, o requerente e a instituição de previdência (Fundo de Pensões ou Fundação de Livre Passagem) se pode ser efetuado um reembolso da parte obrigatória dos haveres.

Na saída definitiva para um país com o qual não exista qualquer acordo para averiguação do seguro, deve ser enviado o formulário geral de requerimento para países da UE ou AELC. A verificação junto da autoridade da segurança social estrangeira é feita somente 90 dias após a saída da Suíça. Ao mesmo tempo, o Fundo de Garantia LPP verifica se foram comunicados outros haveres da Previdência Profissional em nome da pessoa que apresentou o requerimento.

A autoridade da segurança social estrangeira verifica se a pessoa está sujeita ao seguro obrigatório, transmitindo o resultado dessa averiguação ao Fundo de Garantia LPP, que, por sua vez, informa tanto a pessoa que apresentou o requerimento como a instituição de previdência. Caso a pessoa não esteja subordinada ao seguro social estatal obrigatório, a instituição de previdência pode efetuar o reembolso da totalidade dos haveres acumulados na Previdência Profissional.

A que país me deslocarei?

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Seleccione o país de partida e a língua desejada.

Paises da UE:
Alemanhia, Austria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, Francia, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia, Suécia.

Paises de EFTA:
Islânda, Noruega, Principado de Liechtenstein, Suíça.

As funções do Orgão de conexão

A legislação da UE, adoptada no quadro definido pelo Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas, prevê órgãos de conexão para o relacionamento internacional entre as instituições de seguro bem como entre as instituições e as pessoas. O Fundo de Garantia LPP constitui o órgão de conexão da Suíça para o sector da Previdência Profissional.

Na qualidade de órgão de conexão, o Fundo de Garantia LPP está capacitado a manter relações directas com os respectivos órgãos de conexão no estrangeiro.

Tanto as pessoas interessadas como as instituições da Previdência Profissional podem dirigir-se directamente ou através do Fundo de Garantia às instituições de seguro estrangeiras. Da mesma forma, as instituições de seguro estrangeiras ou pessoas têm a possibilidade de se dirigir directamente ou através do Fundo de Garantia às instituições suíças de seguro da Previdência Profissional.

Enquanto subsistir o contacto entre uma instituição de seguro e uma pessoa segurada residente em outro país, o relacionamento entre este seguro e a pessoa ocorrerá directamente.